Programas de computador

Segundo define a Lei de Software, “programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamentos da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados” (art. 1º da Lei 9609/98). O registro tem validade de 50 anos, contados a partir de 1º. de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação (art. 2 § 2o).
Da mesma forma como acontece com os instrumentos de propriedade industrial (patentes, marcas e desenho industrial), o programa de computador deve ser registrado junto ao INPI. Nesse caso, contudo, não há exame do pedido. O INPI exerce apenas o papel de depositário dos dados técnicos que identifiquem o programa. Assim, recebe o material mantendo a sua guarda à disposição judicial, para o caso de contencioso envolvendo litígios quanto à autoria e propriedade do direito ao registro.
A proteção tem abrangência internacional. Os registros feitos no Brasil devem ser aceitos nos demais países, signatários dos acordos internacionais. E o título do programa é protegido concomitantemente com o programa “em si”, o que implica a prerrogativa de, com um único procedimento, proteger-se tanto o produto quanto o seu nome comercial.

Requisitos básicos para o pedido de registro (art. 3 § 1o)

• Dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
• Identificação e descrição funcional do programa de computador;
• Os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para caracterizar sua criação independente, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do governo.

A Lei que dispõe sobre a proteção da propriedade dos programas de computador e a sua comercialização no Brasil é diferente da lei que rege a propriedade industrial. Trata-se da Lei no. 9609/98, promulgada em 12/02/98.
Mais informações sobre registro na página do INPI: www.inpi.gov.br.