Sobre a Lei de Acesso
publicado
06/12/2016 14h51,
última modificação
08/11/2018 13h17
Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.
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