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Sobre a Lei de Acesso

publicado 06/12/2016 14h51, última modificação 14/06/2018 15h24

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações

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